O Serviço Social da Indústria – Departamento Regional do Mato Grosso do Sul – SESI DR/MS, doravante denominada Entidade Credenciadora, torna público que estão abertas as inscrições para o CREDENCIAMENTO DE PESSOA JURIDICA, para os serviços elencados abaixo, que será regido pelo Regulamento para Contratação e Alienação do SESI-DR/MS - RCA e condições estabelecidas neste Edital e seus anexos:
• GESTO VACINAL SEM FORNECIMENTO DE VACINA.
O presente processo terá como referência todas as etapas do Processo de Seleção, sem disputa, conforme o “Art. 8, Inciso XXVI - credenciamento de pessoa física e jurídica” do RCA do SESI; denominando este instrumento Processo de Seleção para Credenciamento.
O credenciamento poderá ser realizado a qualquer tempo, durante a vigência deste edital, e segue o regime jurídico do Regulamento para Contratação e Alienação do SESI-DR/MS.
Este credenciamento, sob hipótese alguma, estabelecerá obrigação do SESI-DR/MS efetuar qualquer solicitação ou contratação de serviços, constituindo-se em um mero banco de cadastro de pessoa jurídica aptas a prestarem serviços mediante eventuais demandas.
O SESI-DR/MS poderá a qualquer tempo, excluir, incluir as áreas de conhecimento, ajustar seus requisitos técnicos e, também, alterar a forma de entrada dos dados requeridos nos anexos e neste Processo de Seleção, sem que isto represente um novo processo de credenciamento, desde que o motivo seja a adequação do instrumento de credenciamento à necessidade de atender seus clientes a variedade de demandas e questões legais.
O credenciamento não implica em nenhum vínculo trabalhista ou previdenciário, tendo a CREDENCIADA, responsabilidade única, exclusiva e total pelos serviços prestados.
O Edital de Credenciamento, na íntegra, poderá ser obtido via internet no seguinte endereço https://www.sesims.com.br/editais, clicando no “EDITAL DE CREDENCIAMENTO 002/2025 – GESTO VACINAL”. Maiores informações poderão ser obtidas na Av. Avenida Afonso Pena, 3123 – Bairro Centro, Campo Grande/MS, ou pelo telefone: (67) 3320-3425.
Os candidatos interessados em se credenciar, deverão encaminhar ao e-mail credenciamentosst@sesims.com.br os documentos constantes no edital.
HABILITAÇÃO
1. Poderão participar desta seleção de credenciamento prestadores de serviços, pessoa jurídica, cuja finalidade e o ramo de atuação estejam ligados ao objeto deste edital, e que comprovarem os requisitos exigidos neste edital de Credenciamento e anexos. O processo iniciará aos interessados em habilitar-se neste credenciamento mediante o envio dos documentos atualizados e em perfeitas condições de legibilidade e entendimento:
2. Habilitação jurídica e regularidade fiscal:
a) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigência e alterações e documento probatório do quadro societário ou da diretoria em exercício, ou documento equivalente de constituição da pessoa jurídica em vigor, todos registrados no Cartório de Registro de Pessoas Jurídicas, salvo exceções legais, no caso de Sociedade Civil. Quando for microempreendedor individual (MEI), certificado da condição de microempreendedor individual;
b) Comprovante de Inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), inclusive quando o participante for microempreendedor individual ou empresário individual, emitido no site da receita federal no endereço: www.receita.fazenda.gov.br/;
c) Certidão Conjunta de Débitos relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, emitida no site da receita federal, no endereço: www.receita.fazenda.gov.br/;
d) Certidão de regularidade para com a Fazenda Estadual, através da Certidão Tributária, emitida pela Secretaria de Fazenda do Estado MS, no endereço: www.sefaz.ms.gov.br/, ou equivalente;
e) Certidão de regularidade para com a Fazenda Municipal, através da Certidão de Débito, emitida pela Secretaria Municipal de Receita, no endereço: www.pmcg.ms.gov.br/, ou equivalente;
f) Certificado de Regularidade de Situação – CRF, emitido pela Caixa Econômica Federal com relação ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS, emitida no site da Caixa, no endereço: www.caixa.gov.br;
g) Termo de declaração (Anexo II);
h) Termo de declaração Fatos supervenientes (Anexo III);
i) Informar o Banco, a agência e a conta corrente em nome da pessoa jurídica.
3. Qualificação Técnica
a) Cópia simples do Alvará de funcionamento dentro do prazo de validade;
b) Cópia simples da Licença Sanitária dentro do prazo de vigência;
c) Cópia simples do Cadastro Nacional de Estabelecimento de Saúde (CNES) atualizado;
d) Cópia simples do Registro da Pessoa Jurídica ou inscrição do estabelecimento no Conselho de classe respectivo;
e) Atestado de Capacidade Técnica, conforme modelo (Anexo IV).
Para julgamento e seleção da proposta de credenciamento a documentação será analisada pela Gerência em SST do SESI-DR/MS no prazo de 15 (quinze) dias, contados do envio da solicitação.
1. A CREDENCIADA habilitada, assinará o TERMO DE CREDENCIAMENTO PARA PRESTAÇÃO DE SEVIÇO conforme modelo do ANEXO.
2.A atuação da CREDENCIADA dar-se-á em caráter temporário e eventual, determinado pela prestação de serviços às empresas clientes do SESI-DR/MS.
3.A distribuição de serviços será feita de forma isonômica e equânime entre as empresas credenciadas segundo a cidade/região de localização.
4. O credenciamento não gerará para as CREDENCIADAS quaisquer direitos de contratação, objetivando somente o seu cadastramento, as quais poderão ser chamadas para prestar serviços quando houver demanda e capacidade técnica relacionada às necessidades do SESIDR/MS.
5. Os serviços e preços a serem pagos pelo SESI-DR/MS às CREDENCIADAS pela execução, estão relacionados no ANEXO VIII - TABELA DE SERVIÇO, PREÇO E REGIÃO POR UNIDADE.
6. É facultado ao SESI-DR/MS, em qualquer fase deste credenciamento, promover diligência destinada a esclarecer ou complementar a instrução do processo.
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