O Serviço Social da Indústria– Departamento Regional do Mato Grosso do Sul – SESI-MS-DR/MS, doravante denominada Entidade Credenciadora, torna público que estão abertas as inscrições para o CREDENCIAMENTO DE PESSOA FÍSICA, que será regido pelo Regulamento para Contratação e Alienação do SESI-MS - RCA e condições estabelecidas neste Edital e seus anexos.
O presente processo terá como referência todas as etapas do Processo de Seleção, sem disputa, conforme o “Art.8, Inciso XXVI - credenciamento de pessoa física e jurídica”; denominando este instrumento Processo de Seleção para Credenciamento.
O credenciamento poderá ser realizado a qualquer tempo, durante a vigência deste edital, e segue o regime jurídico do Regulamento para Contratação e Alienação do SESI-MS.
Este credenciamento, sob hipótese alguma, estabelecerá obrigação do SESI-MS efetuar qualquer solicitação ou contratação de serviços, constituindo-se em um mero banco de cadastro de pessoas físicas aptas a prestarem serviços mediante eventuais demandas.
O SESI-MS poderá a qualquer tempo, excluir, incluir as áreas de conhecimento, ajustar seus requisitos técnicos e, também, alterar a forma de entrada dos dados requeridos nos anexos e neste Processo de Seleção, sem que isto represente um novo processo de credenciamento, desde que o motivo seja a adequação do instrumento de credenciamento à necessidade de atender seus clientes a variedade de demandas e questões legais.
O credenciamento não implica em nenhum vínculo trabalhista ou previdenciário, tendo a CREDENCIADA, responsabilidade única, exclusiva e total pelos serviços prestados.
O Edital de Credenciamento, na íntegra, poderá ser obtido via internet no seguinte endereço https://www.sesims.com.br/editais, clicando no “seja um CREDENCIADA em serviços em Segurança e Saúde do Trabalho”. Maiores informações poderão ser obtidas na Av. Avenida Afonso Pena, 3123 – Bairro Centro, Campo Grande/MS, ou pelo telefone: (67) 3320-3425.
O processo iniciará aos interessados em habilitar-se neste credenciamento mediante o envio dos documentos atualizados dentro do prazo legal e em perfeitas condições de legibilidade e entendimento:
a) Carteira de identidade contendo CPF ou Carteira Nacional de Habilitação ou Carteira Profissional contendo CPF ou documento equivalente;
b) Documento que comprove inscrição no INSS/PIS-PASEP;
c) Certidão Negativa de Débitos relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União. Retirado no Site: https://solucoes.receita.fazenda.gov.br/Servicos/certidaointernet/PF/Emitir;
d) Inscrição no Conselho Profissional com situação ativa, caso exigido a regulamentação profissional;
e) Registro de RQE (Registro de Qualificação de Especialista) quando necessário comprovar especialidade, apresentar o número do registro profissional para consulta nos órgãos competentes, caso não tenha apresentado a Carteira Profissional;
f) Registro na vigilância sanitária (se aplicável);
g) Comprovante de conta bancária (conta corrente no nome da CREDENCIADA);
h) Termo de Declaração e Responsabilidade – Anexo VI;
i) Cópia das certificações e documentos técnicos profissionais elencados no quadro do item 1.1 do ANEXO I deste edital.
Para julgamento e seleção da proposta de credenciamento a documentação será analisada pela Gerência em SST do SESI-MS no prazo de 15 (quinze) dias, contados do envio da solicitação.
Os serviços estão descritos no ANEXO I - DETALHAMENTO DO OBJETO DO CREDENCIAMENTO E TABELA DE PREÇO.
O interessado deverá encaminhar a documentação e os anexos devidamente assinados para o e-mail credenciamentosst@sesims.com.br.
No corpo do e-mail deverá ser informado os dados cadastrais (nome, CPF, endereço, telefone e e-mail) qual o serviço que pretende formar no banco e a localidade (município) de seu interesse na prestação do serviço.
Quando aprovado, será disponibilizado a CREDENCIADA o Termo de Credenciamento - ANEXO II, podendo tramitar em meios eletrônicos para sua assinatura.
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